REsp 1894455 - DECISAO

REsp 1894455 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão proferido nos embargos de declaração quanto a teses relevantes oportunamente suscitadas (preclusão da liberação da penhora, natureza dos atos discutidos e impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo tais omissões, garantindo o prévio pronunciamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Universal, Preclusão, Dilação Probatória
Processo Civil Processo Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Exceção De Pré Executividade Suspensão De Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a teses suscitadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da suspensão de atos expropriatórios em execução fiscal perante empresa em recuperação judicial
  3. 3 submissão de atos de constrição patrimonial ao juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão proferido nos embargos de declaração quanto a teses relevantes oportunamente suscitadas (preclusão da liberação da penhora, natureza dos atos discutidos e impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo tais omissões, garantindo o prévio pronunciamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 472-475).
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.