AREsp 2803546 - DECISAO

AREsp 2803546 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (especialmente sobre a nulidade da intimação relativa à execução), impõe-se anulação do acórdão embargado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Intimação E Citação (incluindo Citação Por Aplicativo/whats App), Impenhorabilidade De Valores (art. 833 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Intimação E Citação (incluindo Citação Por Aplicativo/whats App) Impenhorabilidade De Valores (art. 833 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 validade da citação/ato de comunicação realizada por oficial de justiça via aplicativo/WhatsApp
  3. 3 alegação de impenhorabilidade de valores consignados nos termos do art. 833, IV e X, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (especialmente sobre a nulidade da intimação relativa à execução), impõe-se anulação do acórdão embargado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento que supra as omissões apontadas