REsp 2173618 - DECISAO

REsp 2173618 - DECISAO

Verificou-se que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem aspectos fático-probatórios relevantes e houve julgamento discrepante em situação análoga pelo mesmo órgão julgador; assim, atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas e se manifeste sobre os motivos do julgamento divergente, examinando expressamente os pontos elencados (a a e).

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Recorrido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 57 Do CDC E Dosimetria De Multa Administrativa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 57 Do CDC E Dosimetria De Multa Administrativa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrente

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar teses capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV;
  2. 2 Se há ofensa ao art. 57 do CDC quanto à dosimetria da multa administrativa aplicada;
  3. 3 Se é possível o prequestionamento ficto e os limites do art. 1.025 do CPC/2015 à apreciação do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem aspectos fático-probatórios relevantes e houve julgamento discrepante em situação análoga pelo mesmo órgão julgador; assim, atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas e se manifeste sobre os motivos do julgamento divergente, examinando expressamente os pontos elencados (a a e).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para que se manifeste sobre os motivos do julgamento discrepante em situação análoga e examine, nos termos do art. 57 do CDC, as questões: a) existência de única infração; b) reduzido tempo para...