AREsp 2908711 - DECISAO

AREsp 2908711 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual quanto à análise da alegação de excesso de execução suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), decidiu-se reconhecer a violação do referido dispositivo, anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo De Recursos, Retificação De Cálculos
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Execução Extinção Do Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo De Recursos Retificação De Cálculos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de excesso de execução por erro de cálculo e enriquecimento indevido
  3. 3 inadmissão do recurso especial e sua impugnação por agravo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual quanto à análise da alegação de excesso de execução suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), decidiu-se reconhecer a violação do referido dispositivo, anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1954-1963 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para promover novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1938-1943).