AREsp 2273274 - DECISAO

AREsp 2273274 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a discussão sobre a transferência do veículo envolve o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a matéria não constitui decisão surpresa, pois foi suscitada em apelação, sendo aplicável a orientação do STJ sobre o princípio da não surpresa (Súmula n. 83). Assim, não se justificou afastar a responsabilidade solidária do proprietário sem reavaliar provas.

Parties
Agravante: M. C. G. JUNQUEIRA - ME; Réu: Thiago Gonçalves Carlos; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa / Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc), Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo (art. 1.267 Cc), Incidência Das Súmulas Do STJ (súmulas N. 5, 7, 83), Prequestionamento
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Decisão Surpresa / Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc) Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo (art. 1.267 Cc) Incidência Das Súmulas Do STJ (súmulas N. 5, 7, 83) Prequestionamento

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Parties

M. C. G. JUNQUEIRA - ME

Agravante

Thiago Gonçalves Carlos

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prova da transferência do veículo antes do acidente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve decisão surpresa sem prévia manifestação da parte sobre a matéria probatória (arts. 9º e 10 CPC)
  3. 3 Se a ausência de registro/transferência afasta a responsabilidade do antigo proprietário (art. 1.267 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a discussão sobre a transferência do veículo envolve o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a matéria não constitui decisão surpresa, pois foi suscitada em apelação, sendo aplicável a orientação do STJ sobre o princípio da não surpresa (Súmula n. 83). Assim, não se justificou afastar a responsabilidade solidária do proprietário sem reavaliar provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Ag. interno: agravo desprovido; no mérito, nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.