REsp 2226214 - DECISAO

REsp 2226214 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões cruciais (em especial tese de adimplemento substancial/necessidade de moderação da cláusula penal), e considerando que a alegação de prescrição foi argüida apenas no recurso especial (inadmissível inovação recursal), o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que a omissão seja suprida, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido (anulação De Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (pagamento De Pedágios), Vale Pedágio (lei 10.209/2001), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição, Moderação Da Cláusula Penal/enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (pagamento De Pedágios) Vale Pedágio (lei 10.209/2001) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido (anulação De Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre pagamento dos pedágios pelo autor
  3. 3 se o valor do vale-pedágio pode ser presumido incluído no frete sem discriminação

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões cruciais (em especial tese de adimplemento substancial/necessidade de moderação da cláusula penal), e considerando que a alegação de prescrição foi argüida apenas no recurso especial (inadmissível inovação recursal), o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que a omissão seja suprida, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 345, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada.