AREsp 2813006 - DECISAO

AREsp 2813006 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de culpa exclusiva da consumidora (art. 1.022 do CPC); por esse motivo o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, restabelecendo a admissibilidade do recurso especial para ser adequadamente fundamentado.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A; Apelado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer vício de omissão; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Sanção Administrativa, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Falha Em Sistema De Segurança, Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc), Culpa Exclusiva Do Consumidor
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Sanção Administrativa Responsabilidade De Instituição Financeira Por Falha Em Sistema De Segurança Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de culpa exclusiva da consumidora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade e fundamentação do processo administrativo promovido pelo DECON
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa de 20.000 UFIRCES (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de culpa exclusiva da consumidora (art. 1.022 do CPC); por esse motivo o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, restabelecendo a admissibilidade do recurso especial para ser adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer vício de omissão; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão
  • Anulo o acórdão recorrido