REsp 2220882 - DECISAO

REsp 2220882 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu pela insuficiência de provas para caracterizar ato de improbidade. Reconhecer o erro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inquérito Civil, Embargos De Declaração, Norma Processual (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inquérito Civil Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não analisar argumentos apresentados pelo Ministério Público
  2. 2 Se houve prova suficiente da prática de atos de improbidade administrativa pelos assessores/recorridos (ausência de prestação de serviços, dolo e dano)
  3. 3 Se é admissível reforma do acórdão quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu pela insuficiência de provas para caracterizar ato de improbidade. Reconhecer o erro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.