REsp 2169071 - DECISAO

REsp 2169071 - DECISAO

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão da instância a quo não enfrentou, de forma fundamentada, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por esse vício processual o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Interveniente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: UNIÃO; Réus: proprietários/possuidores (rancheiros); Réu: o Município no qual localizado o imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Propter Rem, Sucessão Contratual E Responsabilidade, Solidariedade Entre Poluidores, Estabilização Subjetiva Da Lide
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Objetiva Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Propter Rem Sucessão Contratual E Responsabilidade +2 more

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Ré

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Interveniente

UNIÃO

Recorrente

proprietários/possuidores (rancheiros)

Réus

o Município no qual localizado o imóvel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão da RIO PARANÁ ENERGIA S.A. no polo passivo anos após a propositura da ação (estabilização subjetiva da lide)
  3. 3 aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 à APP de reservatórios anteriores à MP 2166-67/2001

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão da instância a quo não enfrentou, de forma fundamentada, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por esse vício processual o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação das omissões apontadas