AREsp 2694778 - DECISAO

AREsp 2694778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de instrumento adequado para atacar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas e porque parte da alegação (extrapolação dos limites da lide) foi inovada apenas nos embargos de declaração; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Limites Da Lide (arts. 141 E 492 Cpc), Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Limites Da Lide (arts. 141 E 492 Cpc) Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de tese sobre extrapolação dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de instrumento adequado para atacar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas e porque parte da alegação (extrapolação dos limites da lide) foi inovada apenas nos embargos de declaração; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.