REsp 1908500 - DECISAO

REsp 1908500 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rádio Gaúcha e outras; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido; Provimento Ao Recurso Especial Da Fazenda Nacional E Prejuízo Do Recurso Da Empresa Contribuinte; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Pronunciamento Da Corte De Origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Irretroatividade De Norma Tributária, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto, Dever De Observância Da Jurisprudência (art. 926 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Irretroatividade De Norma Tributária Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto +1 more

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Parties

Rádio Gaúcha e outras

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido; Provimento Ao Recurso Especial Da Fazenda Nacional E Prejuízo Do Recurso Da Empresa Contribuinte; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Pronunciamento Da Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação retroativa da Resolução CNP n.º 1329/2017 e violação ao art. 105 do CTN
  2. 2 omissão quanto à suposta inobservância da jurisprudência do TRF4 sobre inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP (art. 926 CPC)
  3. 3 se acidentes de trabalho que não geram afastamento devem integrar o cálculo do FAP