REsp 2119361 - DECISAO

REsp 2119361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), reconheceu a perda do objeto em razão de decisão transitada em julgado que anulou atos desde a citação, faltou prequestionamento sobre matérias remanescentes (incidindo Súmula 211/STJ) e a impugnação da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação ao pagamento da multa pela inadmissibilidade unânime do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo Aos Autos, Perda De Objeto, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021 § 4º Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Recursos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Aos Autos Perda De Objeto Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021 § 4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da citação por comparecimento espontâneo da parte
  3. 3 Aplicabilidade e fundamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), reconheceu a perda do objeto em razão de decisão transitada em julgado que anulou atos desde a citação, faltou prequestionamento sobre matérias remanescentes (incidindo Súmula 211/STJ) e a impugnação da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação ao pagamento da multa pela inadmissibilidade unânime do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.