AREsp 2817485 - DECISAO

AREsp 2817485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: não indicaram expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a deficiência de fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; as alegações de omissão e cerceamento foram genéricas e insuficientes para o conhecimento.

Parties
Recorrente: LURDETE CECILIA FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Revaloração De Provas, Exposição a Agentes Químicos E Insalubridade, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc), Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Revaloração De Provas Exposição a Agentes Químicos E Insalubridade Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc) +1 more

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Parties

LURDETE CECILIA FRIEDRICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e revaloração das provas
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: não indicaram expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a deficiência de fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; as alegações de omissão e cerceamento foram genéricas e insuficientes para o conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.