AREsp 1780724 - DECISAO

AREsp 1780724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque as controvérsias sobre a nulidade da citação e a inexigibilidade do título dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de prova sobre fatos cuja valoração é incumbência das instâncias ordinárias (vedação da Súmula 7/STJ), além do ônus probatório atribuído ao recorrente e da exigência de demonstrar má-fé do terceiro portador para afastar a exigibilidade do título.

Parties
Recorrente: BRUNO ALCIDES DOS SANTOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da Citação, Inexigibilidade De Título Executivo (cheque), Exceção De Pré Executividade, Embargos Monitórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Ação Monitória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da Citação Inexigibilidade De Título Executivo (cheque) Exceção De Pré Executividade Embargos Monitórios +2 more

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Parties

BRUNO ALCIDES DOS SANTOS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 242, 280, 783 e 803 do CPC
  2. 2 nulidade da citação por suposta falsidade de assinatura no Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo (cheque) e nulidade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque as controvérsias sobre a nulidade da citação e a inexigibilidade do título dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de prova sobre fatos cuja valoração é incumbência das instâncias ordinárias (vedação da Súmula 7/STJ), além do ônus probatório atribuído ao recorrente e da exigência de demonstrar má-fé do terceiro portador para afastar a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.