AREsp 1786768 - DECISAO

AREsp 1786768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entendendo-se que a seguradora, ao aceitar a contratação sem exigir exames, não demonstrou má-fé do segurado para justificar a recusa de cobertura por alegada doença preexistente, e os exames juntados não comprovam formação cancerígena anterior à contratação.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609 STJ

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal de origem desconsiderou provas juntadas pela agravante que demonstrariam conhecimento prévio do estado de saúde pelo segurado
  3. 3 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita na ausência de exigência de exames prévios ou de demonstração de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entendendo-se que a seguradora, ao aceitar a contratação sem exigir exames, não demonstrou má-fé do segurado para justificar a recusa de cobertura por alegada doença preexistente, e os exames juntados não comprovam formação cancerígena anterior à contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.