AREsp 1727244 - DECISAO

AREsp 1727244 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Aeronautas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária (itbi), Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária (itbi) Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios

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Parties

Sindicato Nacional dos Aeronautas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência/do direito à imunidade tributária sobre ITBI

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração.