AREsp 1826997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Previdência Complementar Contratos Civis Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos
  2. 2 apreciação do equilíbrio atuarial da carteira de empréstimos administrada pela recorrente (omissão alegada)
  3. 3 prescrição da pretensão revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.