AREsp 1855086 - DECISAO

AREsp 1855086 - DECISAO

O recurso revelou-se deficiente à luz da Súmula 284 do STF, na medida em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Equilíbrio Atuarial, Lei Complementar 109/2001, Contratos De Mútuo, Limitação De Juros, Proibição De Capitalização, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Repetição Do Indébito, Redimensionamento Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Privado Previdência Privada Processo Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Equilíbrio Atuarial Lei Complementar 109/2001 Contratos De Mútuo Limitação De Juros +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de consideração do equilíbrio atuarial e da Resolução nº 3.792/2009/BACEN em contratos de empréstimo administrados por entidade de previdência privada fechada
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 às operações de empréstimo da Fundação

Ratio Decidendi

O recurso revelou-se deficiente à luz da Súmula 284 do STF, na medida em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.