AREsp 1955463 - DECISAO

AREsp 1955463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos de decisão que inadmitiu recursos especiais fundados no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpostos por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS -...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Sanar Omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Seguro Prestamista, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Leonina, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Recursos Especial E Agravo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Seguro Prestamista Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza prestamista do contrato de seguro e à indicação do beneficiário (stipulante)
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ou apenas agiu como intermediário/estipulante
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela