AREsp 2569146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão recorrido apreciou em detalhe as teses defensivas com fundamentos suficientes; entendeu-se que o conjunto probatório é coeso e robusto para manter a condenação, que a ausência de unanimidade administrativa não...

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Parties
Agravante/recorrente: CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Valoração Da Prova Oral, Súmula 7/stj, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Valoração Da Prova Oral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em relação a pontos relevantes (art. 1.022 CPC e art. 619 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo) diante de decisão administrativa não unânime
  3. 3 vinculação da decisão administrativa à esfera penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão recorrido apreciou em detalhe as teses defensivas com fundamentos suficientes; entendeu-se que o conjunto probatório é coeso e robusto para manter a condenação, que a ausência de unanimidade administrativa não implica automaticamente dúvida na esfera penal e que alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.