AREsp 2334982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 117): Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do débito. Caução. Indicação de bens. Garantia do contraditório e aceite da Fazenda Publica. Recurso não provido. Para a suspensão da exigibilidade do débito, a substituição da penhora depende da anuência da Fazenda Pública, a qual tem a faculdade de rejeitar nomeações de bens da executada quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da lei nº 6.830/80. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 161/166). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, 805 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que (fl. 182): O v. acórdão combatido restou omisso nos seguintes pontos: não apontou qual dispositivo legal embasa a necessidade de "aceite" pela Fazenda Pública; as garantias ofertadas estão orçadas em valor superior ao valor exequendo; princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805, do CPC; probabilidade do direito pleiteado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e o fato de que não se trata de execução fiscal, de modo que o que está em jogo não é a sua responsabilidade patrimonial .. . Pondera que, "ainda que estejam em posição menos privilegiada na ordem legal de penhora, os bens nomeados possuem liquidez e constituem um meio eficaz e menos oneroso, além de possuírem valor superior ao débito que se pretende anular" (fl. 183). Argumenta que (fl. 184) .. conforme exposto em sede de embargos, NÃO se trata de execução fiscal, de modo que o que está em jogo não é a responsabilidade patrimonial da Recorrente em fase de execução, o que justificaria a condicionante imposta, qual seja, aceitação dos bens por parte da Fazenda. In casu, trata-se de ação anulatória, em que foi concedida a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, § 1º, do CPC. Referido dispositivo não condiciona a concessão da tutela à aceitação dos bens pelo credor, mesmo porque se trata de caução, ou seja, apenas uma garantia, cuja finalidade é a de assegurar o ressarcimento por eventuais perdas e danos advindas da execução (provisória) da tutela de urgência. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 196/208 e 213/220). É o relatório. Verifico dos autos que a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido relativamente aos seguintes argumentos (fl. 182): .. não apontou qual dispositivo legal embasa a necessidade de "aceite" pela Fazenda Pública; as garantias ofertadas estão orçadas em valor superior ao valor exequendo; princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805, do CPC; probabilidade do direito pleiteado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e o fato de que não se trata de execução fiscal, de modo que o que está em jogo não é a sua responsabilidade patrimonial .. . Nos embargos de declaração opostos a parte ora recorrente alegou (fls. 132/134): Ocorre que o v. acórdão embargado não apontou qual dispositivo legal embasa essa necessidade de "aceite" pela Fazenda Pública. É uma omissão que deve ser sanada, até mesmo porque ao Estado é aplicável o princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da CF/88, não podendo qualquer exigência material ou legal ser feita sem expressa previsão legal. Vale destacar que as garantias ofertadas estão orçada sem valor superior ao valor exequendo, o que ampara o direito da Agravante, e deixou de ser apreciado por essa Colenda Câmara, sendo necessária o enfrentamento deste ponto, também omisso. Ademais, o v. acórdão omitiu-se com relação ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 e invocado pela Embargante: .. O acórdão também dispõe que a Embargante "não comprovou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pleiteado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que tão somente apresentou como fundamento a existência de dificuldades financeiras em virtude dos impactos gerados nas atividades econômicas a partir dos desdobramentos da pandemia causada pela Covid-19." A plausibilidade do direito decorre das provas carreadas e fundamentação exposta. Ademais, conforme exposto, os defeitos dessa mesma rodovia (RO-464), os quais ensejaram aplicação das multas discutidas, foram levados ao judiciário por meio da ação de n. 7053429-09.2016.8.22.0001, na qual a prova pericial apontou falhas do projeto e ausência de manutenção preventiva, tendo a sentença proferida reconhecido a nulidade da multa imposta pelo DER/RO - fato que robustece o direito da Embargante, sendo motivo para o deferimento da tutela de urgência. Já o perigo na demora é evidente, ante a imediata exigibilidade do débito tributário, ensejando restrições à empresa, tais como execução fiscal, negativação de nome, protesto das CD As, problemas para obtenção de créditos bancários e certidões, bem como impedimento de participação em licitações. Aliás, restou omissa a análise dos prejuízos sofridos em razão da restrição imposta, que além de presumidos como mencionado no parágrafo anterior, foi comprovada nos autos, por meio de e-mail de negativa de fornecedor -venda de pneu1, que recusou a venda em razão das restrições (CDA "s) objeto da presente demanda. Ademais, conforme asseverado pelo Magistrado a quo, a medida possibilitará a continuidade da atividade empresarial e também a manutenção dos postos de trabalho, afetando de forma reflexa toda a população. Por fim, ressalte-se que não se trata de execução fiscal, de modo que o que está em jogo não é a responsabilidade patrimonial do Embargante em fase de execução, o que justificaria a condicionante imposta, qual seja, aceitação dos bens por parte da Fazenda. In casu, trata-se de ação anulatória, em que foi concedida a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, § 1º, do CPC: .. Referido dispositivo não condiciona a concessão da tutela à aceitação dos bens pelo credor, mesmo porque se trata de caução, ou seja, apenas uma garantia, cuja finalidade é a de assegurar o ressarcimento por eventuais perdas e danos advindas da execução (provisória) da tutela de urgência. Ora, concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança dos débitos, tal medida pode ser suspensa a qualquer momento e os Embargados pode retomar a cobrança, de modo que não há falar em prejuízo. Inclusive, conforme exposto pelo próprio juiz, a empresa demonstrou que possui patrimônio suficiente para garantir o débito. A Corte local, todavia, limitou-se a reiterar a fundamentação da decisão embargada, deixando de sanar as omissões apontadas - mormente no que diz respeito às seguintes alegações: (i) qual dispositivo legal embasa a necessidade de "aceite" pela Fazenda Pública; (ii) as garantias ofertadas estão orçadas em valor superior ao valor exequendo; (iii) sobre a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil (CPC)); (iv) o caso não é de execução fiscal, e o art. 300, § 1º, do CPC não condiciona a concessão da tutela de urgência à aceitação dos bens pelo credor. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA