REsp 2136064 - ACORDAO

REsp 2136064 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões essenciais e que os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é inaplicável no caso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Barcas S. A. - Transportes Marítimos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Licenciamento Ambiental, Competência Para Poder De Polícia Ambiental, Área De Preservação Permanente, Ordem De Demolição
Processual Civil Direito Ambiental Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Licenciamento Ambiental Competência Para Poder De Polícia Ambiental Área De Preservação Permanente Ordem De Demolição

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Parties

Barcas S. A. - Transportes Marítimos

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Competência para licenciamento ambiental e atuação do IBAMA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões essenciais e que os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é inaplicável no caso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.