REsp 2198467 - DECISAO

REsp 2198467 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, na forma do art. 1.022, II, do CPC, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão apontada; restou prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.

Parties
Recorrente: FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Recorrente: OUTRO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Capitulação Legal, Presunção De Prejuízo Em Fraude De Licitação, Alteração De Capitulação Pelo Juízo, Descrição Dos Elementos Configuradores De Ato De Improbidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Licitações Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Petição Inicial Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 +4 more

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Parties

FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de manifestação sobre elementos configuradores de ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade ou não de cumulação de tipos legais e inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, na forma do art. 1.022, II, do CPC, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão apontada; restou prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso