AREsp 3083756 - DECISAO

AREsp 3083756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão não foi demonstrada e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o termo inicial do benefício, seria imprescindível o reexame de provas e fatos, providência vedada em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Termo Inicial De Benefício Previdenciário (aposentadoria Por Invalidez), Prestígio Ao Parecer Da Contadoria Judicial, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Termo Inicial De Benefício Previdenciário (aposentadoria Por Invalidez) Prestígio Ao Parecer Da Contadoria Judicial Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial e à prescrição
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração e homologação dos cálculos pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão não foi demonstrada e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o termo inicial do benefício, seria imprescindível o reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão homologou o parecer da contadoria que aplicou a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.