REsp 2228979 - DECISAO

REsp 2228979 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à vedação da aplicação da 'teoria do fato consumado' em matéria ambiental e à necessidade de prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa, omissões que não foram supridas pelos embargos de declaração, deu-se provimento...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: "CETESB"; Impetrado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões no acórdão recorrido; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Autorização Prévia Para Supressão De Vegetação Nativa, Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental, Precedente Vinculante (iac), Aplicação Da Lei Estadual Nº 15.684/2015, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Autorização Prévia Para Supressão De Vegetação Nativa Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental Precedente Vinculante (iac) Aplicação Da Lei Estadual Nº 15.684/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

"CETESB"

Impetrado

ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 15.684/2015 ao Loteamento Jardim Aviação
  3. 3 incidência ou vedação da chamada 'teoria do fato consumado' em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à vedação da aplicação da 'teoria do fato consumado' em matéria ambiental e à necessidade de prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa, omissões que não foram supridas pelos embargos de declaração, deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as referidas omissões, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões no acórdão recorrido; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
  • Prejudicadas as análises dos demais pontos suscitados em ambos os Recursos Especiais.