AREsp 3032431 - DECISAO

AREsp 3032431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento nessa extensão, e os honorários foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravado: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E, Em Parte, Não Conhecendo/negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade De Intermediadora De Pagamentos, Ônus Da Prova E Documentos Em Posse Exclusiva, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Fundamentação Por Referência (súmula 568/stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Meios De Pagamento Recursos Especiais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E, Em Parte, Não Conhecendo/negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos indicados para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões que exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento nessa extensão, e os honorários foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários da parte agravada para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes