AREsp 2798793 - DECISAO

AREsp 2798793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios; determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: autora-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecido vício de omissão quanto à fundamentação da majoração dos honorários; acórdão recorrido anulado quanto a esse ponto; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Anulação De Ato Administrativo, Controle Jurisdicional Da Administração Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Anulação De Ato Administrativo Controle Jurisdicional Da Administração Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

autora-recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 regularidade da multa administrativa por suposta invasão de logradouro público
  3. 3 se a culpa do proprietário é relevante para configuração da infração administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios; determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Quanto ao mérito da anulação da multa administrativa, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente a questão, reconhecendo que a redução da calçada decorreu de erro de implantação do loteamento sem culpa da proprietária, o que justificou a anulação da notificação administrativa, não configurando omissão nessa parte do julgado.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecido vício de omissão quanto à fundamentação da majoração dos honorários; acórdão recorrido anulado quanto a esse ponto; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à omissão reconhecida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.