AREsp 2506074 - DECISAO

AREsp 2506074 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente questões relativas a dispositivos do Código Civil indicados pela embargante), caracterizou-se a violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses no recurso especial.

Parties
Agravante: L"EQUIPE ALIMENTOS LTDA; Agravada: FUNDAÇÃO BUTANTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Teoria Da Supressio, Prequestionamento, Revisão Contratual, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Teoria Da Supressio Prequestionamento Revisão Contratual Enriquecimento Ilícito

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Parties

L"EQUIPE ALIMENTOS LTDA

Agravante

FUNDAÇÃO BUTANTAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da supressio e seus limites
  3. 3 eventual afronta a dispositivos do Código Civil indicados pelas partes (arts. 189, 192, 206 §5º I, 207, 421, 421-A, 422, 475, 884)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente questões relativas a dispositivos do Código Civil indicados pela embargante), caracterizou-se a violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 773-776 que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, conforme entender de direito