AREsp 1138568 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da via especial.

Parties
Agravante: CMB COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA E OUTRO; Ré/reconvinte: TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo, Mantida Em Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Julgamento Extra E Citra Petita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Versus Prova Testemunhal, Lucros Cessantes, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Julgamento Extra E Citra Petita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Versus Prova Testemunhal Lucros Cessantes Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)

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Parties

CMB COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA E OUTRO

Agravante

TODESCHINI

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo, Mantida Em Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 alegada pela agravante
  2. 2 Alegado julgamento extra e citra petita
  3. 3 Indeferimento de quesitos complementares e juntada de documentos (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo