REsp 1953177 - DECISAO

REsp 1953177 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal a quo por não se pronunciar especificamente sobre a extensão do dano e o período, em dias, da prestação defeituosa (questão capaz de afetar a fixação das astreintes), o Relator deu provimento monocrático ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida, nos termos expostos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS); Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Astreintes (multa Diaria), Competência Do Judiciário Vs Esfera Administrativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Astreintes (multa Diaria) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS)

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à extensão do dano e à delimitação, em dias, do período de prestação defeituosa
  2. 2 possível limitação da restituição de tarifas aos usuários legitimados e proporcionalidade do quantum ao período de prejuízo
  3. 3 alegada interferência indevida do Judiciário na esfera administrativa por definição de obrigações de concessionária

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal a quo por não se pronunciar especificamente sobre a extensão do dano e o período, em dias, da prestação defeituosa (questão capaz de afetar a fixação das astreintes), o Relator deu provimento monocrático ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida, nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão quanto à extensão do dano e ao período de prestação defeituosa
  • Publique-se e intimem-se