AREsp 1940455 - DECISAO

AREsp 1940455 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal Estadual em não apreciar a tese, suscitada nos embargos de declaração, acerca da impenhorabilidade do imóvel em que o agravante reside (protegido pela Lei n. 8.009/90), concluiu-se pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão recorrido (fls. 66-69) e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões.

Parties
Agravante: RICARDO ERVATTI AMORIM; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão de fls. 66-69 e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 60-62).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Impenhorabilidade De Bem De Família (lei 8.009/90), Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Família E Sucessões Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Impenhorabilidade De Bem De Família (lei 8.009/90) Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO ERVATTI AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal Estadual quanto à análise de prova relativa à alegação de bem de família
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissões em acórdão
  3. 3 verificação da impenhorabilidade de imóvel nos termos da Lei n. 8.009/90

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal Estadual em não apreciar a tese, suscitada nos embargos de declaração, acerca da impenhorabilidade do imóvel em que o agravante reside (protegido pela Lei n. 8.009/90), concluiu-se pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão recorrido (fls. 66-69) e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão de fls. 66-69 e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 60-62).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão de fls. 66-69