REsp 1974184 - DECISAO

REsp 1974184 - DECISAO

Verificado que houve impugnação aos fundamentos do acórdão e não havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, conhece-se do agravo interno e procede-se ao juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação do recurso especial para melhor análise de seu cabimento.

Parties
Recorrente: MARIVONE DA SILVA SARACCHINI; Recorrente: ALCIONE FIDELIS NASCIMENTO DE JESUS; Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Recorrente: ALEXANDRE MAGNER DE CARVALHO; Recorrente: ANA CLAUDIA GOUVEA; Recorrente: ANTONIA MARCELINA FABIANO TEIXEIRA; Recorrente: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES; Recorrente: ELISEU TEIXEIRA DE SOUZA; Recorrente: FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES; Recorrente: HAMILTON FERNANDES; Recorrente: IRENE AMALIA DO NASCIMENTO; Recorrente: IVETE MORETTI DA SILVA SANTOS; Recorrente: JANETE ANDREOTTO; Recorrente: JOSE CARLOS FRANCA DE SOUZA; Recorrente: JOSE ROBERTO VICENTE; Recorrente: LAZARO JOSÉ DE SOUZA; Recorrente: LOURIVAL ROQUE DE ARAUJO; Recorrente: LUCÉLIA MARIA SIQUEIRA BELCHIOR; Recorrente: LUCIO FAGUNDES; Recorrente: LUIS FERNANDO PERACINI; Recorrente: MARCIO OLIVEIRA DE MORAIS; Recorrente: MARCOS PAULINO VIEIRA LOPES; Recorrente: MARTA MARIA SOARES DA SILVA; Recorrente: NOELI APARECIDA DIAS; Recorrente: OSWALDO JULIO VISCHI FILHO; Recorrente: RICARDO ANTONIO DA LUZ; Recorrente: ROGERIO DE FARIAS MARTINS; Recorrente: SANDRA JOSÉ DA COSTA; Recorrente: VANESSA RYIKA KATO; Recorrente: WALMIRA JOSE THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação do recurso especial para melhor análise.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Conhecimento De Agravo Interno, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc), Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Iliquidez Do Pedido E Valor Da Causa, Súmula 284/stf
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Regimento Interno Do STJ Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Conhecimento De Agravo Interno Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Iliquidez Do Pedido E Valor Da Causa +1 more

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Parties

MARIVONE DA SILVA SARACCHINI

Recorrente

ALCIONE FIDELIS NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Recorrente

ALEXANDRE MAGNER DE CARVALHO

Recorrente

ANA CLAUDIA GOUVEA

Recorrente

ANTONIA MARCELINA FABIANO TEIXEIRA

Recorrente

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Recorrente

ELISEU TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrente

FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

HAMILTON FERNANDES

Recorrente

IRENE AMALIA DO NASCIMENTO

Recorrente

IVETE MORETTI DA SILVA SANTOS

Recorrente

JANETE ANDREOTTO

Recorrente

JOSE CARLOS FRANCA DE SOUZA

Recorrente

JOSE ROBERTO VICENTE

Recorrente

LAZARO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

LOURIVAL ROQUE DE ARAUJO

Recorrente

LUCÉLIA MARIA SIQUEIRA BELCHIOR

Recorrente

LUCIO FAGUNDES

Recorrente

LUIS FERNANDO PERACINI

Recorrente

MARCIO OLIVEIRA DE MORAIS

Recorrente

MARCOS PAULINO VIEIRA LOPES

Recorrente

MARTA MARIA SOARES DA SILVA

Recorrente

NOELI APARECIDA DIAS

Recorrente

OSWALDO JULIO VISCHI FILHO

Recorrente

RICARDO ANTONIO DA LUZ

Recorrente

ROGERIO DE FARIAS MARTINS

Recorrente

SANDRA JOSÉ DA COSTA

Recorrente

VANESSA RYIKA KATO

Recorrente

WALMIRA JOSE THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante de pedido ilíquido

Ratio Decidendi

Verificado que houve impugnação aos fundamentos do acórdão e não havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, conhece-se do agravo interno e procede-se ao juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação do recurso especial para melhor análise de seu cabimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação do recurso especial para melhor análise.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada (juízo de retratação)