AREsp 1294414 - DECISAO

AREsp 1294414 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos relevantes apontados nos embargos de declaração (ausência de previsão contratual para estornos e aplicação temporal da Circular 429/2012), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se os acórdãos impugnados e determinando o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MAXIMILIANO CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME; Agravado: MARÍTIMA SEGUROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anular os acórdãos impugnados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Estorno De Comissões De Corretagem, Aplicação De Norma Administrativa (circular SUSEP 429/2012), Efeitos Temporais Da Norma (art. 6º Da Lindb)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Estorno De Comissões De Corretagem Aplicação De Norma Administrativa (circular SUSEP 429/2012) Efeitos Temporais Da Norma (art. 6º Da Lindb)

Case Brief

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Parties

CARLOS MAXIMILIANO CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME

Agravante

MARÍTIMA SEGUROS SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais (ausência de previsão contratual para estorno e vigência temporal da Circular 429/2012)
  2. 2 aplicabilidade da Circular SUSEP nº 429/2012 aos contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 conflito entre normas gerais do Código Civil (arts. 725 e 729) e norma especial editada pela SUSEP

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos relevantes apontados nos embargos de declaração (ausência de previsão contratual para estornos e aplicação temporal da Circular 429/2012), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se os acórdãos impugnados e determinando o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anular os acórdãos impugnados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulam-se os acórdãos de fls. 189-193 e de fls. 201-204.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 157-160), sanando as omissões reconhecidas.