REsp 2115945 - DECISAO

REsp 2115945 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifeste sobre as questões omitidas, e determinou a inclusão do Ministério Público Federal na autuação como parte recorrida, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); Recorrida: Rumo Malha Sul S/A; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento; inclusão do Ministério Público Federal como parte recorrida.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros/assistência, Faixa De Domínio Ferroviário, Princípio Dispositivo, Inércia Da Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros/assistência Faixa De Domínio Ferroviário Princípio Dispositivo Inércia Da Jurisdição

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)

Recorrente

Rumo Malha Sul S/A

Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à imposição de intervenção do DNIT
  2. 2 natureza da assistência e possibilidade de imposição de ingresso de terceiros no processo
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifeste sobre as questões omitidas, e determinou a inclusão do Ministério Público Federal na autuação como parte recorrida, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento; inclusão do Ministério Público Federal como parte recorrida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas
  • Providenciar a inclusão do Ministério Público Federal na autuação como parte recorrida