AREsp 1920606 - DECISAO

AREsp 1920606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração objetiva e individualização das omissões, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao mérito previdenciário, aplicou-se jurisprudência do STJ que reconhece que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação etc.) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Treboll Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj (revisão Do Quantum), Fornecimento De Água, Ação De Indenização Por Danos Morais, Contribuição Previdenciária Patronal, Vale Transporte, Vale Refeição, Vale Alimentação, RAT, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Salário De Contribuição
Processual Civil E Administrativo Previdenciário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj (revisão Do Quantum) Fornecimento De Água Ação De Indenização Por Danos Morais Contribuição Previdenciária Patronal +6 more

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Parties

Treboll Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia para impedir conhecimento de alegação genérica de omissão
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração objetiva e individualização das omissões, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao mérito previdenciário, aplicou-se jurisprudência do STJ que reconhece que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação etc.) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.