REsp 1850573 - ACORDAO

REsp 1850573 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição levantada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), sendo a análise fático-probatória incompatível com o juízo especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão; por sua vez, o agravo interno...

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Parties
Agravante/recorrente: JRM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: JOSÉ ROMEU MACHRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado; mantida determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à prescrição.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Decadência, Ação Revocatória
Processual Civil Falências Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Decadência Ação Revocatória

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Parties

JRM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

JOSÉ ROMEU MACHRY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição apontada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 distinção entre prescrição e decadência no contexto da ação revocatória falimentar
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição levantada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), sendo a análise fático-probatória incompatível com o juízo especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão; por sua vez, o agravo interno contra essa determinação foi negado, mantendo-se a decisão determinando o retorno, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se tratar de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado; mantida determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição, nos termos do voto.