AREsp 2622388 - DECISAO

AREsp 2622388 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; entendeu‑se inexistente omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015); aplicou‑se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais e a Súmula 7/STJ vedando reexame de provas, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial por não restar demonstrada a nulidade da escritura pública nem o vício suficiente de natureza a anular a transmissão da propriedade.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO VASCONCELOS DOS SANTOS; Agravante/recorrente: KETURA MONTIJO SIMÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Provas E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Erro De Pessoa, Anulação De Escritura Pública, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Provas E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Erro De Pessoa Anulação De Escritura Pública Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MAURO VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

KETURA MONTIJO SIMÕES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 adequação da fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; entendeu‑se inexistente omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015); aplicou‑se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais e a Súmula 7/STJ vedando reexame de provas, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial por não restar demonstrada a nulidade da escritura pública nem o vício suficiente de natureza a anular a transmissão da propriedade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça
  • Advertência de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015