AREsp 2530775 - DECISAO

AREsp 2530775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada; restou demonstrado que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação ou a liberação de crédito, sendo os documentos unilateralmente produzidos insuficientes como prova, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva (art. 14, Caput E §1º, Lei Nº 8.079/90), Repetição De Indébito, Compensação E Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Súmula 7/stj, Honorários (art.85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva (art. 14, Caput E §1º, Lei Nº 8.079/90) Repetição De Indébito Compensação E Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores por recebimento de crédito pela parte agravada (art. 884 CC)
  3. 3 valoração de documentos unilateralmente produzidos e ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada; restou demonstrado que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação ou a liberação de crédito, sendo os documentos unilateralmente produzidos insuficientes como prova, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.