AREsp 2344581 - DECISAO

AREsp 2344581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido relativamente à necessidade de manifestação sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à matéria de improbidade administrativa, sendo o acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinado o seu rejulgamento pela Corte de origem com manifestação sobre tal tese.

Parties
Apelante: Prefeito do Município de Natividade; Apelantes: Empresários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem se manifeste sobre a aplicação das alterações introduzidas na Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo Doloso Em Improbidade, Modalidade Convite Em Licitação, Dosimetria De Sanção, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo Doloso Em Improbidade Modalidade Convite Em Licitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Prefeito do Município de Natividade

Apelante

Empresários

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação do elemento subjetivo doloso para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido relativamente à necessidade de manifestação sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à matéria de improbidade administrativa, sendo o acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinado o seu rejulgamento pela Corte de origem com manifestação sobre tal tese.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem se manifeste sobre a aplicação das alterações introduzidas na Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial