AREsp 1615683 - DECISAO

AREsp 1615683 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, em especial a tese de que o comparecimento do réu após longo lapso não supriria a nulidade da citação e não interromperia a prescrição; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
AGRAVANTE: EDUARDO CANQUERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Citação, Prescrição, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade / Bem De Família, Caução
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Citação Prescrição Embargos De Declaração Ônus Da Prova Impenhorabilidade / Bem De Família +1 more

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Parties

EDUARDO CANQUERINI

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 se o comparecimento espontâneo do réu após longo lapso temporal supre a nulidade da citação e interrompe a prescrição
  3. 3 ônus da prova quanto às alegações de vícios de consentimento e à impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, em especial a tese de que o comparecimento do réu após longo lapso não supriria a nulidade da citação e não interromperia a prescrição; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 871-876
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 852-864)