AREsp 2593127 - DECISAO

AREsp 2593127 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de autorização judicial para atos praticados pelo curador que, segundo o agravante, extrapolaram a mera gestão patrimonial; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para este fim, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO GARCIA DE FIGUEIREDO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Acerca De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Necessidade De Autorização Judicial Para Atos Do Curador, Embargos De Declaração, Contratos Celebrados Por Curadora De Incapaz, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Necessidade De Autorização Judicial Para Atos Do Curador Embargos De Declaração Contratos Celebrados Por Curadora De Incapaz Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

GERALDO GARCIA DE FIGUEIREDO SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Acerca De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se havia necessidade de autorização judicial para os atos praticados pelo curador que extrapolariam a mera gestão patrimonial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de autorização judicial para atos praticados pelo curador que, segundo o agravante, extrapolaram a mera gestão patrimonial; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para este fim, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 535/538, e-STJ.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.