AREsp 2946298 - DECISAO

AREsp 2946298 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento extra petita e insuficiência de manifestação sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões nele suscitadas, sem que tal providência implique afastamento das demais razões esposadas sobre arbitramento e suspensão mediante caução.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/contribuinte: Transportadora Matuá Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhecido do agravo e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Arbitramento Do Lucro, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução (fiança Bancária), Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita Arbitramento Do Lucro Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução (fiança Bancária) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Transportadora Matuá Eireli ME

Agravada/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a julgamento extra petita e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo (lucro) diante de inconsistências na escrituração contábil
  3. 3 Necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de caução (fiança bancária)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento extra petita e insuficiência de manifestação sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões nele suscitadas, sem que tal providência implique afastamento das demais razões esposadas sobre arbitramento e suspensão mediante caução.

Court Disposition

Conhecido do agravo e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões relevantes suscitadas pela parte recorrente
  • Publicar a decisão