REsp 2150561 - DECISAO

REsp 2150561 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão proferido nos embargos de declaração foi omisso quanto a matérias essenciais suscitadas nos aclaratórios (observância isolada do título da ação coletiva, aplicação do rol de beneficiários, preclusão e coisa julgada sobre legitimidade e prescrição, e interpretação do RMS 25.841/DF), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as questões apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Associação Autora: ANAJUCLA; Réu: União; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido E Acórdão Anulado)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Título Executivo Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Interpretação Conjunta De Títulos (ação Coletiva E RMS 25.841/df)
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Título Executivo Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prescrição Interpretação Conjunta De Títulos (ação Coletiva E RMS 25.841/df)

Case Brief

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Parties

ANAJUCLA

Associação Autora

União

Réu

recorrente

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido E Acórdão Anulado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão necessária à solução da controvérsia
  2. 2 qual o título executivo a ser executado (ação coletiva vs RMS 25.841/DF)
  3. 3 alcance subjetivo do título executivo coletivo e legitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão proferido nos embargos de declaração foi omisso quanto a matérias essenciais suscitadas nos aclaratórios (observância isolada do título da ação coletiva, aplicação do rol de beneficiários, preclusão e coisa julgada sobre legitimidade e prescrição, e interpretação do RMS 25.841/DF), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as questões apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.