REsp 2240405 - DECISAO

REsp 2240405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sem indicar as questões não apreciadas e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a tese sobre inviabilidade de manutenção das astreintes não foi objeto de prequestionamento nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal vedada (Súmula 211/STJ), e aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Astreintes, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Tema 743/stj, Inovação Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Astreintes Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Tutela De Urgência Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 manutenção de astreintes após extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sem indicar as questões não apreciadas e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a tese sobre inviabilidade de manutenção das astreintes não foi objeto de prequestionamento nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal vedada (Súmula 211/STJ), e aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.