REsp 1828065 - DECISAO

REsp 1828065 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes de direito suscitadas nos embargos de declaração (efeitos da independência entre as esferas penal e administrativa e caráter vinculativo/impositivo da apreensão), e considerando que o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie os aclaratórios, garantindo o efetivo pré-questionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Independência Entre Instância Penal E Administrativa, Apreensão De Bens E Perdimento, Transação Penal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Penal/processo Penal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Independência Entre Instância Penal E Administrativa Apreensão De Bens E Perdimento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos efeitos jurídicos da independência entre a instância penal e administrativa
  2. 2 caráter vinculativo e impositivo da penalidade de apreensão do bem
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes de direito suscitadas nos embargos de declaração (efeitos da independência entre as esferas penal e administrativa e caráter vinculativo/impositivo da apreensão), e considerando que o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie os aclaratórios, garantindo o efetivo pré-questionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos declaratórios opostos pela recorrente