AREsp 1750516 - DECISAO

AREsp 1750516 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi devidamente demonstrada, havendo deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão das conclusões periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia foi considerada metodologicamente adequada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADEMIR CASTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Judicial, Penhora Sobre Faturamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Perícia Judicial Penhora Sobre Faturamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ADEMIR CASTANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possível confusão entre faturamento e lucro na perícia
  3. 3 limites para penhora sobre faturamento e preservação da empresa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi devidamente demonstrada, havendo deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão das conclusões periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia foi considerada metodologicamente adequada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.