REsp 1953177 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SAENATINS)contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma da 1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 2.327/2.358e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNATO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PRESTADO PELA SANEATINS/ODEBRECHT. USO DE PRODUTO VENCIDO QUE PODE CAUSAR SÉRIOS DANOS A SAÚDE DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública em face da empresa requerida SANEATINS, agora denominada "Odebrecht Ambiental visando à proteção a saúde dos consumidores locais mediante a resolução de supostas irregularidades identificadas no tratamento e abastecimento de água, por ter a mesma utilizado o produto químico hypocal (cloro granulado) com data de validade vencida no Centro de Produção I, que atende 26.791 consumidores. 2 - Deve estabelecer-se que a relação jurídica material existente na presente demanda é acobertada pelo manto da proteção consumerista, pois os usuários do serviço de água e esgoto se enquadram no conceito de consumidor descrito no art. 2.o do CDC e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3.o, § 2.o, do CDC. 3 - O fornecimento de água deve ser compreendido desde o princípio como dever primordial de um Estado comprometido com o bem-estar social, postura essa assumida pela República Federativa do Brasil, através da Constituição de 1.988. A água é bem de domínio público, ficando ao encargo das companhias de saneamento, por meio de concessões, o sistema de distribuição de custos de tratamento e abastecimento de água. 4 - Ficou demonstrado nos autos que no dia 30 de abril de 2001, foram encontrados nas dependências da empresa apelante, 04 (quatro) tambores de cloro granulado 65% Hypocal, com data de validade vencida, sendo que dois recipientes já estavam completamente vazios, um parcialmente utilizado e um ainda lacrado. O tambor parcialmente utilizado e o que ainda estava lacrado, apresentavam como validade as datas de julho de 2000 e setembro de 2000, portanto, estando vencidos há quase um ano. Não há como se cogitar que os produtos estavam dentro do prazo de validade, uma vez que o Laudo Pericial acostado no evento 1, anexo 12, demonstra que os produtos não eram aptos para a utilização por perda da validade. No dia 16 de maio de 2001, o então funcionário da empresa SANEATINS, Sr. Valcy de Sousa Carvalho, compareceu ao Ministério Público para asseverar que o cloro vencido estava sendo utilizado no Pólo I de tratamento, sob as ordens do Dr. João Roberto Peixoto (técnico operacional), que por sua vez havia recebido autorização da química responsável da empresa em Palmas - TO (evento 1, anexo 16, fls. 6 e 7). Consta no depoimento que a química determinou o uso do cloro vencido, alertando sobre a necessidade de aumentar a quantidade dissolvida na água, para compensar eventual perda do princípio ativo do produto. 5 - Não restou demonstrado nos autos que a empresa apelante não tenha feito uso do cloro vencido e, tampouco, a ausência do uso do cloro por todos os dias necessários. 6 - A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando que seja comprovada a existência do dano e do nexo causal entre este e o ato ilícito praticado para que reste configurada a necessidade de responsabilização civil. Cumpre ainda asseverar que as companhias de saneamento, muitas vezes por falta de condição, estrutura adequada ou por falta de investimentos dos seus gestores, assumem o risco de fornecer água fora dos padrões de potabilidade exigidos pela norma, fato que demanda a adoção de medidas enérgicas a fim de evitar que suas atividades venham a comprometer a saúde do consumidor, e no caso disso acontecer, há que se estabelecer a imperiosa necessidade de responsabilização, inclusive com reparação pecuniária. 7 - A exegese do art. 935 do Código Civil dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.". O sistema brasileiro adotou, portanto, o princípio da independência das responsabilidades, razão pela qual a absolvição na esfera penal não significa o afastamento automático da responsabilização civil. 8 - Sentença mantida. Apelo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.525/2.542e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (I) Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015- o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar quanto: (a) à limitação dacondenação derestituição de tarifasaos usuárioslegitimadosa receberem o crédito, bem como à sua proporcionalidade ao período em que fora constatado o prejuízo, considerandoos dias de prestaçãodefeituosa,(b) à interferência indevida do Judiciários na esfera administrativa, considerando que a Recorrente já cumpre regularmente as obrigações de fazer que lhe foram impostas na condenação e (c) à desproporcionalidade da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento das obrigações impostas (R$ 30.000,00); (II) Arts. 403, 884, e 944do Código Civil- o valor da restituição definido pela decisão condenatória deixou de observaras premissas legais que devem definir o quantum indenizatório, desconsiderando a extensão do dano(abrangência da condenação, medianterestituição de tarifas aos usuários legitimados e proporcionalmente aoperíodoem que constatado oprejuízo); (III) Arts. 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor- diferentemente do que foi consignado no acórdão recorrido,a legitimidade para liquidar e executar a sentença condenatória está restrita aos possíveis beneficiados pela restituição de tarifas, que devem se habilitar no processo de liquidação, a fim de comprovarem seu direito; (IV) Arts. 10, 29, I, III, VI, e VII, e 31, I e IV, da Lei n. 8.987/1995- "é do Poder Concedente a competência para estabelecer a forma de prestação de serviços públicos concedidos, o que, naturalmente, inclui a definição das obrigações que deverão ser cumpridas pela Concessionária" (fl. 2.630e), padecendo o Judiciário deaptidão técnica para definir obrigações de fazer atreladas à prestação de serviços de tratamento de água e esgoto; e (V) Arts. 8ºe 537do Código de Processo Civil,e 11 da Lei n. 7.347/1985- o valor das astreintes fixadas(R$ 30.000,00/dia) mostra-se abusivo, violando o princípio da proporcionalidade e a Lei da Ação Civil Pública. Comcontrarrazões (fls. 2.674/2.690e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.719/2.729e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.820e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris,às fls. 2.814/2.818e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência vício integrativono acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, relativamente aos seguintes pontos:(a) à limitação da condenação de restituição de tarifas aos usuários legitimados a receberem o crédito, bem como à sua proporcionalidade ao período em que fora constatado o prejuízo, considerando os dias de prestação defeituosa, (b) à interferência indevida do Judiciários na esfera administrativa, considerando que a Recorrente já cumpre regularmente as obrigações de fazer que lhe foram impostas na condenação e (c) à desproporcionalidade da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento das obrigações impostas (R$ 30.000,00). A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nesse contexto, assiste razão à parte recorrente, quanto à violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Considerando os termos em que prolatada a decisão de primeiro grau, confirmada pelo tribunal a quo, especificamente no ponto em que ressalta os períodos (em dias) de inobservância dos padrões de tratamento da água distribuída à população (fls. 1.869/1.873e), verifico assistir razão à Recorrente quanto à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto, de fato, a decisão recorrida padece de omissão ao deixar se pronunciar sobre a extensão do dano, pontuando o período exato em que fora constatado o prejuízo, bem assim, aferindo se há elementos de convicção para delimitar em dias a prestação defeituosa, circunstância que, indubitavelmente, ressoa na fixação das astreintes. Com efeito, a apontada omissão foi suscitada nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado especificamente a respeito da abrangência do pedido e da causa de pedir, nos termos em que apontada pelo ora Embargante. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizadas, portanto, as omissões, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se.