AREsp 1940455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especialfundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpostopor RICARDO ERVATTI AMORIM contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado (fl. 56): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de 1º grau que, dentre outras determinações, rejeitara a tese dos executados no sentido de que o imóvel objeto de penhora se enquadra no conceito de " bem de família", e de incorreção da penhora. Manutenção da decisão. Locatário que é proprietário de dois apartamentos, somente passível a garantia de preservação sobre um deles. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 66-69. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 1º da Lei n. 8.009/90. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual está omisso; e b) não houve oposição em relação à penhora do imóvel de Macaé, que não cumpre os requisitos de bem de família. É o relatório. Decido. O apelo merece prosperar no tocante à ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015. Compulsando os autos, infere-se que nos embargos de declaração (fls.60-62) foi reiterada a análise da questão, argumentando que o imóvel objeto da penhora é o da residência do agravante, protegido por ser bem de família, de modo que o de Macaé não ostenta tal qualidade, podendo ser objeto da penhora,como se infere da leitura do seguinte excerto das razõesrecursais (fls. 60): "Inicialmente destacamos que o embargante não se opõe a penhora do imóvel localizado em Macaé, pois está ciente de que o mesmo não configura bem de família. Há omissão do r. julgador quanto a ausência de qualquer oposição à penhora do referido imóvel. O agravo de instrumento visa apenas afastar a penhora do imóvel localizado na rua Afonso Arino, justamente por este tratar-se do bem em que reside o Sr. Ricardo Amorim desde 2016, quando houve o divórcio. Porém, conforme amplamente exposto no agravo de instrumento, e omitido na decisão ora embargada, o imóvel localizado na Rua Afonso Arino n 2 239 (matrícula n 2 176.815) é local de residência e moradia do Sr. Ricardo Amorim Na decisão embargada, há evidente omissão quanto aos documentos juntados no Anexo 1 do agravo de instrumento QUE SÃO CRUCIAIS PARA O DESLINDE DO FEITO, vejamos: Anexo 1 fl. 46 a 49: contas de energia elétrica que comprovam que o Sr. Ricardo Amorim efetivamente reside no local; Anexo 1 fls. 33 a 45: documentos que comprovam a partilha dos bens após o divórcio, bem como consta expressamente na fl. 28 (DECLARAÇÕES), que o bem imóvel da cláusula 11.1.2., o divorciando Ricardo Ervatti Amorim ficará residindo no imóvel e custeará sozinho, as despesas de manutenção do imóvel. Ora, estando comprovado de forma inequívoca que o Sr. Ricardo Amorim reside na Rua Afonso Arino, evidente que este bem está protegido pela impenhorabilidade da Lei n 2 8009/90. Dessa forma, se faz necessária a análise e manifestação da r. julgadora quanto a estas provas juntadas aos autos. Destacamos novamente que o bem localizado em Macaé não desfruta da mesma proteção, razão pela qual não houve oposição do embargante. Assim, a omissão reside no fato de que em razão do referido divórcio, o executado Ricardo Amorim passou a residir no imóvel localizado na Rua Afonso Arino (matrícula n 2 176.815 92 Registro Imóveis do RJ)." De fato, com a devida vênia, a eg. Corte Estadual rejeitou osaclaratórios (acórdão às fls. 66-69) sem examinar a referida tese,que pode vir a influenciar nodesate da presente lide. Por sua vez, a iterativa jurisprudência desta eg.Corte é no sentido de que fica caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o eg. Tribunal a quo deixa de examinar temasessenciais ao desate da controvérsia, apesar de devidamente provocado emsede de embargos de declaração. Nessa linha de intelecção, destacam-se osseguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA.INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZLABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD).INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.PERÍCIA. NECESSIDADE. (..) 4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para ojulgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recursoespecial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 952.515/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil configurada.Acórdãoestadual que não enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução dacontrovérsia. Existência de ponto omisso relativamente à conduta daagravada, cuja elucidação mostra-se relevante para o deslinde dacontrovérsia, a qual gira em torno da existência de responsabilidade daempresa de transporte com relação aos eventos danosos suportados pelaagravada 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 197.146/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) Nesse senda, deve ser reconhecida a violação aoart. 1.022 doCPC/2015, para anular o v. acórdão (fls. 66-69) que julgou osaclaratórios (fls. 60-62), e determinar o retorno dos autos ao eg. TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito,sanando as omissões ora reconhecidas. Por sua vez, acolhida a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015,fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo edou provimento ao recurso especial afim de reconhecer a violação aoart. 1.022 do CPC/2015,anulando-se o v. acórdão de fls. 66-69, determinando-se o retorno dosautos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para promover novojulgamento dos embargos de declaração (fls. 60-62), como entender dedireito, sanando as omissões ora reconhecidas, ficando prejudicada aanálise das demais questões. Publique-se.