REsp 1850573 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REL EVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 4.643/4.653) interposto contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição (e-STJ fls. 4.592/4.599). Em suas razões, a parte alega que "a v. decisão impugnada merece reconsideração ou reforma, uma vez que entendeu ressentir-se v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal em sede de embargos de declaração em apelação de omissão quanto a tema que, muito antes, fora afastado por r. decisão de saneamento e-STJ fls. 1661-1666 " (e-STJ fl. 4.643). Complementa que "o tema posto em destaque pela v. decisão guerreada diz respeito única e exclusivamente acerca de uma suposta prescrição da pretensão revocatória da EMBARGANTE tema que, diversamente do propugnado, de modo algum tem o condão de alterar o resultado do julgamento de origem, exatamente porque contra a MASSA FALIDA não corre prescrição, conforme dicção do artigo 47 do Decreto-Lei 7.441/1945 e uníssona jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 4.644). Defende que "os EMBARGANTES "lembraram" de suscitar prescrição somente nas razões de apelo e-STJ fls. 2997-3027 , quando esse tema estava precluso e acobertado pela coisa julgada" (e-STJ fl. 4.646). Ressalta que "essa matéria de prescrição se confunde com a de decadência, para efeito de aferir a pretensão revocatória da EMBARGANTE, e foi aborda no Parecer do I. Ministério Público de Segundo Grau de Jurisdição" (e-STJ fl. 4.647). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 4.673/4.684, 4.693/4.695 e 4.706/4.708), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REL EVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 4.592/4.599): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto por JRM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSÉ ROMEU MACHRY contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 3.299/3.301): AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS REALIZADA NA VÉSPERA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZO À MASSA E AOS CREDORES COMPROVADO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Agravos retidos e preliminares. Decadência. De acordo com o parágrafo único do art. 56, do Decreto -Lei nº 7.661/45, o prazo para o ajuizamento da ação revocatória é de um ano, contato a partir da publicação do aviso previsto no art. 114 daquele diploma. Na hipótese dos autos, não tendo havido publicação do referido aviso do início da realização do ativo e o pagamento do passivo, não há falar fluência de prazo decadencial. Aliás, o aviso não chegou a ser publicado pelo Síndico devido à insegurança acerca de contratos realizados pela empresa falida, via ações revocatórias, motivo pelo qual estava pendente a arrecadação e, consequentemente, a realização e a liquidação do ativo. Além disso, não restou comprovada qualquer conduta desidiosa do Síndico em não providenciar a publicação do aviso, ônus que incumbia aos requeridos, na forma do art. 373, II, do CPC. Agravos desprovidos e preliminares rejeitadas. II. Preliminar. Legitimidade passiva de Merten Advocacia. Tendo havido uma cisão da empresa Altemo, e não uma sucessão empresarial, e tendo o imóvel objeto do presente feito ingressado no patrimônio daquela, deve ela permanecer no polo passivo, não sendo a Merten Advocacia legitima para compor o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. III. Preliminar. Legitimidade processual de Antônio Arsênio Rivas. O falido pode intervir como assistente nos processos em que a Massa seja parte ou interessada, nos termos do art. 36, do Decreto -Lei nº 7.661/45, motivo pelo qual, na qualidade de sócio da requerida Placem Planejamento e Construções de Centros Comerciais, possui legitimidade Antônio Arsênio Rivas para interpor recurso de apelação e intervir no feito. Preliminar acolhida. IV. Preliminar. Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Não sendo verificados qualquer das hipóteses para oposição de embargos de declaração previstas no art. 1.022, do CPC, especialmente a alegada omissão com relação a alegação de decadência do direito da autora, uma vez que tal questão restou decidida em despacho saneador, contra o qual vários réus interpuseram agravo retido, não cabendo à Magistrada singular se manifestar novamente nesse sentido na sentença, correta a decisão que considerou manifestamente protelatórios os embargos de declaração e condenou a Fundação Rubem Berta a pagar multa de 2% do valor da causa. Preliminar rejeitada. V. Em se tratando de falência decretada antes da entrada em vigor da Nova Lei de Falências, a questão deve ser regida pelo Decreto -Lei nº 7.661/45, conforme previsão do art. 192, da Lei nº 11.101/2005. VI. De acordo com o art. 52, VIII, do Decreto -Lei nº 7.661/45, não produzem efeitos relativamente à Massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo. VII. No caso concreto, a perícia de engenharia civil realizada nos autos concluiu que a permuta de bens imóveis ocorrida com a ré Massa Falida de Placem Planejamento e Construção de Centros Comerciais Ltda., realizada às vésperas da decretação da quebra da demandante e dentro do termo legal da falência, importou em significativo prejuízo à esta e aos seus credores, que não foram comunicados da negociação e não tiveram, posteriormente, seus créditos adimplidos, pois não restaram bens suficientes para garantir as dívidas da massa. VIII. Outrossim, nenhuma das impugnações e insurgências apresentadas contra o laudo pericial foram capazes de afastar as conclusões do perito nomeado, que utilizou em seu trabalho métodos próprios de avaliação para os imóveis, demostrando de forma adequada, respeitadas as normas da ABNT, os valores atribuídos aos bens. IX. A declaração de ineficácia independe da existência de má-fé, da intenção de fraudar credores ou mesmo do conhecimento dos adquirentes da situação econômica da falida. X. Outrossim, tendo em vista que, segundo a recente doutrina e jurisprudência, não se admite mais o conceito limitado de estabelecimento comercial, mas aquele que o define como sendo o conjunto de bens disponíveis para a perfectibilização da atividade negociai, não há falar que a permuta não teve como objeto o estabelecimento comercial, mas sim ativo não operacional da falida. XI. Nestas circunstâncias, é imperativa a manutenção da sentença de procedência da presente ação revocatória, com fulcro nos arts. 52, VIII, do Decreto -Lei nº 7.661/45. Assim, deve ser declarada ineficaz a permuta levada a efeito, devendo os bens transferidos integrarem novamente o patrimônio da massa falida. XII. Todavia, fica ressalvado o direito dos adquirentes de boa -fé de promover a respectiva ação de regresso para reparar o prejuízo suportado, na forma do art. 54, § 3º, do Decreto - Lei nº 7.661/45. Do mesmo modo, o pedido de retenção das benfeitorias deve ser manejado em ação própria. XIII. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2Q e 3Q para a fase de conhecimento. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO RÉU ANTÔNIO ARSÊNIO RIVAS ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DE MERTEN ADVOCACIO JULGADA PREJUDICADA. DEMAIS APELAÇÕES DESPROVIDAS. Todos os embargos de declaração foram rejeitados: SALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (e-STJ fls. 3.448/3.457); RBS PARTICIPAÇÕES S/A e RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (e-STJ fls. 3.458/3.468); BANCO BRADESCO S/A (e-STJ fls. 3.469/3.479); MERTEN ADVOCACIA (e-STJ fls. 3.480/3.488); JRM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSÉ ROMEU MACHRY (e-STJ fls. 3.489/3.499); ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 3.500/3.509); LEXTRADE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS (e-STJ fls. 3.510/3.518). Em suas razões (e-STJ fls. 3.743/3.791), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, por ter sido o acórdão recorrido omisso quanto aos seguintes pontos (e-STJ fls. 3.748/3.749): a) ausência de análise da prova material que indica a propositura de - no mínimo- três ações revocatórias anteriores a presente que transitaram em julgado antes da propositura do presente, do que decorre a inexistência de óbice para que a recorrida propusesse a presente ação que somente veio a aforar 11 anos após ter a notícia da permuta (fl. 299) e 15 anos após a decretação da quebra. b) a ausência de enfrentamento pelo julgado da alegação de decadência decorrente da interpretação que tem sido dada às situações fáticas como a presente, por aplicação do Art. 132, § 1º da Lei de Falências (DL 7.661/45) e Súmula 147 do STF. O afastamento desta fundamentação permite a eternização do direito, a insegurança jurídica e atribui ao síndico o poder de determinar o prazo para o ajuizamento da ação revocatória, condição potestativa não recepcionada pelo direito pátrio. c) ausência de apreciação do pedido de reconhecimento de prescrição do direito. d) a decisão proferida deixou de apreciar o comportamento processual da recorrida à luz da boa-fé objetiva quando se verifica que o síndico: i) deixou transcorrer 15 anos desde a decretação da falência para propor a ação revocatória 11.11.96 (data da quebra) e 07.10.2011 (data do ajuizamento da ação)); ii) não aforou protesto contra alienação de bens ensejando por sua omissão e desídia, que após a permuta os bens circulassem transmitindo-se a propriedade na sequência a três outras pessoas físicas e jurídicas, sendo que os recorrentes, adquiriram os bens em leilão. e) o acórdão não enfrentou o tema consistente no fato de que a operação imobiliária - venda ou permuta de imóveis - antes da decretação da quebra mesmo que no período suspeito exige a demonstração da fraude e, a ausência de exame do fato de que os bens objeto da permuta não integravam o ativo permanente das empresas, não havendo alienação do estabelecimento, mas de imóveis - terrenos baldios - de propriedade da recorrida do que decorre o enquadramento do fato no art. 52, VII do Decreto-lei nº 7.661/45. f) a ausência de elemento concreto de prova que tenha ensejado justo motivo para que o síndico tenha deixado de cumprir com o seu dever de publicar o aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, e que a atribuição do ônus da prova aos recorrentes importa em inversão do ônus da prova. g) o acórdão deixou de enfrentar a questão da ausência de prejuízo à falida, diante do fato de que os imóveis permutados foram alienados a terceiros pelo mesmo preço da permuta. (ii) arts. 56, § 1º, 114, 132, § 1º do Decreto-lei n. 7.661/1945, sob alegação de que "inexistindo qualquer impedimento a justificar a não propositura da ação revocatória, tão logo decretada a quebra, ou ainda, no prazo de 1 (um) ano após a data em que a falência deveria estar encerrada (1999), tanto que três ações revocatórias foram propostas em 1997, não há dúvidas de que a recorrida decaiu do direito de propor a ação, devendo a presente revocatória ser extinta pela decadência" (e-STJ fl. 3.759), (iii) arts. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, 2.028 do CC/2002 e 132 da Lei n. 11.102/2005, tendo em vista que "a ação revocatória não é imprescritível, e em razão disso deve ser aplicado analogicamente as disposições dos Arts. 178, § 92, inc. V, alínea "b", do CC/1916 c/c 2028 do CCB/2002 e 132 da Lei n2 11.102/2005. Ora, a permuta havida entre as Massas Falidas de Dosul e Placem foi firmada em 05.02.1996 e a falência decretada em 11.11.1996, ou seja, entre a data da propositura da ação - 07.10.11 - e a data da quebra transcorreram 15 anos, período que apanhou a prescrição tanto se considerado o prazo do Código Civil de 2016 (quatro anos), quanto se aplicado o prazo estabelecido pelo Código Civil vigente e pela lei de falências atual (três anos)" (e-STJ fl. 3.760), (iv) arts. 52, VII, VIII e 53 do Decreto-lei n. 7.661/1945, pois "dos autos não se extrai sequer indícios de fraude ou de conluio entre as partes -Massa Falida de Do sul e Massa Falida de Placem - especialmente considerando que o negócio entabulado foi de permuta, sendo que da avaliação de bens realizada pelos Municípios de Cachoeirinha e de São Leopoldo, resulta que a primeira restou beneficiada e com bens decorrentes do negócio jurídico que, ademais, sequer podem ser enquadrados na hipótese legal de transferência de estabelecimento comercial. Na espécie, era indispensável a prova de que teria havido fraude à credores e também não há nos autos prova de que a permuta foi capaz de gerar desfalque patrimonial que levasse a recorrida à falência" (e-STJ fl. 3.764), (v) art. 489, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que "os recorrentes que são terceiros de boa-fé, sequer tinham conhecimento dos fatos narrados na revocatória, não integraram o processo falimentar, desconheciam quem eram os permutantes, disso tudo decorrendo o inegável fato que sequer poderiam adotar alguma medida judicial para compelir o síndico à publicação do aviso e para instar o Juiz da Falência a determinar a providência legal, inclusive porque careceria de legitimidade para tal procedimento. É induvidoso que esse comportamento da parte recorrida, deixando transcorrer prazo incompatível com o exercício do direito, torna admissível o instituto da supressio e como consequência desta inatividade a extinção do direito com fundamento na boa-fé objetiva" (e-STJ fl. 3.767), e (vi) arts. 54, § 1º e 3º, 102, § 2º, III, 124 e 125 do Decreto-lei n. 7.661/1945 e 884 e 1.219 do CC/2002, afirmando que "o reconhecimento da boa-fé dos terceiros e a existência de benfeitorias, importa que sejam sequencialmente interpretadas as demais disposições da Lei Falimentar, em especial, a natureza desse crédito, o que encontra fundamento no art. 102, § 2º, III da Lei Falimentar anterior, segundo o qual devem ser inseridos como dívida da massa, assegurando-se aos recorrentes - terceiros de boa -fé- o direito de retenção por benfeitorias, como dispõe o art. 1.219 do Código Civil16, até que sejam ressarcidos em caráter definitivo" (e-STJ fl. 3.769). Contrarrazões apresentadas às fls. 4.020/4.072 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise da deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. As teses de decadência e dissídia do síndico da massa falida foram afastadas no acórdão de apelação, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 3.311/3.316): Agravos retidos. Preliminares. Decadência. Não merecem prosperar os agravos retidos interpostos contra a decisão que afastou a alegação de decadência e as preliminares suscitadas também neste sentido. Tratando-se de falência decretada antes da entrada em vigor da Nova Lei de Falências, a questão deve ser regida pelo Decreto -Lei nº 7.661/45, conforme previsão do art. 192, da Lei nº 11.101/2005. E, de acordo com o parágrafo único do art. 56, do Decreto - Lei nº 7.661/45, o prazo para o ajuizamento da ação revocatória é de um ano, contado a partir da publicação do aviso previsto no art. 114 deste diploma, nos seguintes termos: .. Na hipótese dos autos, não tendo havido a publicação do referido aviso do início da realização do ativo e o pagamento do passivo, nos termos da certidão da fl. 1.475, não há falar fluência do prazo decadencial. Aliás, o aviso não chegou a ser publicado pelo Síndico devido à insegurança acerca de contratos realizados pela empresa falida, via Ações Revocatórias, motivo pelo qual estava pendente a arrecadação e, consequentemente, a realização e a liquidação do ativo. .. Além disso, não restou comprovada qualquer conduta desidiosa do Síndico em não providenciar a publicação do aviso, ônus que incumbia aos requeridos, na forma do art. 373, II, do CPC. Nessa linha, descabido o pedido realizado pelo apelante Antônio Arsênio Rivas de que o feito fosse baixado em diligência e determinada a juntada aos autos dos atos societários da autora com o intuito de averiguar eventual a desídia do Síndico com relação à publicação do edital, uma vez que, como já referido, não há qualquer indício neste sentido. .. Portanto, não prosperam os agravos retidos e as preliminares de decadência do direito da autora. Em relação ao prejuízo da massa falida, constou no acórdão de apelação (e-STJ fl. 3.325): De outro lado, a perícia de engenharia civil realizada nos autos concluiu que, de fato, a permuta realizada acarretou em considerável prejuízo e redução do patrimônio líquido da falida (fls. 1.800/1.850). Nesse sentido, são esclarecedores os seguintes trechos do laudo pericial (fls. 1.812, 1.827 e 1.829): Quanto à necessidade de comprovação de fraude, a Corte estadual entendeu que "descabidas as alegações de alguns dos apelantes no sentido de que são terceiros de boa-fé e de que não restou comprovada a fraude, uma vez que, como acima referido, o negócio, por ineficaz relativamente à Massa, independe da má-fé ou da existência de fraude" (e-STJ fl. 3.322 - grifei). Da mesma forma, houve manifestação da origem a respeito da tese da parte recorrente de que não houve alienação do estabelecimento, mas de terrenos baldios. A propósito (e-STJ fl. 3.322): Por outro lado, não vinga também a alegação de que a permuta não teve como objeto o estabelecimento comercial, mas sim o ativo não operacional da falida, uma vez que, segundo a recente doutrina e jurisprudência, não se admite mais o conceito limitado de estabelecimento comercial, mas aquele que o define como sendo o conjunto de bens disponíveis para a perfectibilização da atividade negocial. No mais, a tese de prescrição necessita ser enfrentada pela Corte de origem em novo julgamento dos embargos de declaração. Nas razões dos embargos de declaração, a parte alegou "prescrição por aplicação do art. 178, § 9º, inc. V, alínea "b" do Código Civil de 1916 c/c o art. 2028 do CCB/2002 e art. 132 da Lei Federal nº 11.102/2005. É que a permuta realizada entre as Massas Falidas de Dosul e Placem foi firmada em 5 de fevereiro de 1996 e a falência decretada em 11 de novembro de 1996, ou seja, entre a data da propositura da ação (7 de outubro de 2011) e a data da quebra, transcorreram 15 (quinze) anos" (e-STJ fl. 3.409). Contudo, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito da tese de prescrição, apenas debatendo sobre a decadência. Ressalte-se que "a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Com efeito, a Corte estadual, apesar de instada a se pronunciar em sede de embargos de declaração, manteve-se omissa quanto à tese da prescrição. Se a questão é irrelevante para o deslinde da causa ou se houve preclusão, quem deve se manifestar a respeito é o Tribunal de origem, e não a parte agravante. No mais, trata-se de matéria de ordem pública, que "pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.129.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Constatado, portanto, o vício do Colegiado estadual, era imprescindível o provimento do especial, com retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omitido. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.