AREsp 2736412 - DECISAO

AREsp 2736412 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada acerca da violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório) relativa à inclusão de cotas condominiais não constantes da petição inicial e à oportunidade de produção de provas; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA HAYDEE CRUZ CORDEIRO; Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO AVOLIO CRUZ; Agravante/recorrente: NADJA MIGUEL AVOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de fls. 366-368 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões suscitadas pela parte.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Cobrança De Cotas Condominiais
Processo Civil Direito Condominial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Cobrança De Cotas Condominiais

Case Brief

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Parties

CARLA HAYDEE CRUZ CORDEIRO

Agravante/recorrente

CARLOS AUGUSTO AVOLIO CRUZ

Agravante/recorrente

NADJA MIGUEL AVOLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à análise da violação do art. 10 do CPC
  2. 2 possível inclusão de cotas condominiais no objeto da ação sem oportunizar contraditório e produção de provas
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para reexame dos embargos de declaração com apreciação das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada acerca da violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório) relativa à inclusão de cotas condominiais não constantes da petição inicial e à oportunidade de produção de provas; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de fls. 366-368 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões suscitadas pela parte.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 366-368.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados novamente os embargos de declaração com apreciação das questões suscitadas pela parte recorrente.